Supremo Tribunal Federal

HC 251.751

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/03/2025
Data de publicação: 07/03/2025

STF – HC 251.751, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 05/03/2025, p. 07/03/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENDIDAS FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 251751 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2025 PUBLIC 07-03-2025)

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