AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 36.318

RECLAMAÇÃO – COMPETÊNCIA DO SUPREMO – USURPAÇÃO – ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INVESTIGAÇÃO – ILEGALIDADES. Considerado o enquadramento no campo de atuação do Supremo, ante o foro por prerrogativa de função do parlamentar, cabe ao Relator, após a distribuição, examinar a alegação de ilegalidades na investigação. (Rcl 36318 ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021)