AI 732.658

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, LV, DA CF. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pela observância da garantia da ampla defesa e do contraditório, no processo administrativo disciplinar, que culminou com a exoneração da ora recorrida, servidora pública ocupante de cargo efetivo, seria necessário o reexame de legislação local e de fatos e provas (Súmulas STF 279 e 280), hipóteses inviáveis nesta via extraordinária. 2. Agravo regimental improvido. (AI 732658 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 16-03-2010, DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-03 PP-00778)