Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.879

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/09/2021
Data de publicação: 04/10/2021

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.879, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 27/09/2021, p. 04/10/2021

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PORTADOR DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA – HIV. SAÍDA ANTECIPADA. REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO E CONCOMITANTE RECOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA PARTICULAR. ARTIGO 5º, I, a, E III, DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PELO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 91/2021, TAMBÉM DO CNJ. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 194879 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021)

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