AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 193.613

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS PELO ESTUDO. CONJUGAÇÃO DE PARÂMETROS MAIS BENÉFICOS AO APENADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cálculo de dias remidos pelo estudo, a Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta-se pelos parâmetros previstos na Resolução 3/2010, do Conselho Nacional de Educação (CNE), a qual, todavia, deve ser conjugada com a carga horária prevista na Lei 9.394/1996, por tratar-se de interpretação mais benéfica ao apenado. (vide: HC 190.806-AgR/SC, de minha relatoria, Segunda Turma). 2. Agravo ao qual se nega provimento. (RHC 193613 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 22-10-2021 PUBLIC 25-10-2021)