AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.722
Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 19/10/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INCABÍVEL O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. (ARE 1311722 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2021, PROCES…