AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.609

Ementa: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. EDITAL 001/2013. PROVA DE TÍTULOS. ÍTEM 7.1, I, DA RESOLUÇÃO CNJ 81/2009. INTERPRETAÇÃO. APROVAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 21 E 22 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE DOIS PONTOS PARA BACHAREL EM DIREITO QUE EXERCEU DELEGAÇÃO NOTARIAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O CNJ agiu no exercício de sua competência constitucional, uniformizando a interpretação dos incisos I e II do item 7.1 da minuta anexa à Resolução CNJ 81/2009 em todos os concursos públicos da mesma natureza. 2. Os Enunciados Administrativos 21 e 22 do CNJ preveem a pontuação de títulos a candidatos bacharéis em Direito que tenham exercido delegação em cartório, por período mínimo de 3 anos. 3. Verificada a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, não há que se afastar a condenação em honorários sucumbenciais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AO 2609 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-004 DIVULG 12-01-2022 PUBLIC 13-01-2022)