Supremo Tribunal Federal

RCL 75.668

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/03/2025
Data de publicação: 26/03/2025

STF – RCL 75.668, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 24/03/2025, p. 26/03/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 58 E 59. PARCELAMENTO DO ART. 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 75668 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-03-2025 PUBLIC 26-03-2025)

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