Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.068.600

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/05/2022
Data de publicação: 02/06/2022

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.068.600, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 30/05/2022, p. 02/06/2022

Ementa

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Lei municipal de iniciativa parlamentar que autoriza obra pública. Reserva de poderes. 4. Tema 917. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1068600 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022)

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