Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.462

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/05/2022
Data de publicação: 02/06/2022

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.462, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 30/05/2022, p. 02/06/2022

Ementa

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. Servidores com vínculo jurídico-administrativo. Ação civil pública do Sindicato dos Servidores Municipais. Competência da Justiça Comum. 3. Ofensa ao entendimento firmado na ADI-MC 3.395. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 48462 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.691

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/05/2020

Agravo regimental em reclamação. 2. Competência da Justiça Comum para julgar controvérsias a respeito das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Aplicação do entendimento firmado na ADI 3.395. 3. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 4. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 33691 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.462

Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 10/10/2022

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI Nº 3.365/DF: OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O fato de haver lei municipal fazendo remissão à CLT, por si só, não afasta a exata natureza jurídica de sua vinculação jurídico-administrativa à municipalidade e do respectivo litígio travado com o poder público municipal. Precedentes. 2. O Tribunal reclamado não descumpriu o que fixado pela Suprema Corte no julgamento da ADI nº 3.395/DF. Ao contrário, aplicou corretamente…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.264

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/08/2019

Agravo regimental na reclamação. 2. Servidor público contratado sem concurso público. 3. Decisão reclamada que assentou a competência da Justiça Trabalhista para julgamento do feito. 4. Ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 3.395. Competência da Justiça Comum para o julgamento de causas instauradas entre o Poder Público e servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se dá p…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.036

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/02/2021

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito administrativo. Mudança de regime jurídico de celetista para estatutário. 3. Causa de pedir relacionada ao segundo regime. Competência da Justiça do Comum. Ofensa ao entendimento firmado na ADI-MC 3.395. Orientação firmada no tema 928 da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 43036 AgR, Relator(a): GILMAR MEN…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.114

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 08/08/2022

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Ação Civil Pública. Atos discriminatórios motivados por perseguição, racismo e estigmatização social de servidores com vínculo jurídico-administrativo. 4. Competência da Justiça comum. Ofensa ao entendimento firmado na ADI-MC 3.395. Precedentes. 5. Gravidade das condutas imputadas. Manutenção das decisões proferidas pelo Juízo reclamado até que sobrevenha nova análise pela Justiça Federal. Art. 64, § 4º, do CPC .6…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas