AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.477

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE EXCESSO. MANUTENÇÃO. 1. A majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 observou os limites impostos pelo diploma processual. 2. O acréscimo de 10% imposto na decisão ora agravada recai sobre o montante real de honorários advocatícios que a parte está sendo condenada a pagar, não sobre os percentuais incidentes sobre o valor da causa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1379477 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2022 PUBLIC 24-06-2022)