RCL 75.416

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 727/STF. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível reclamação contra decisão que negou seguimento a agravo interposto contra acórdão que não conheceu de recurso extraordinário, após o trânsito em julgado da decisão reclamada, considerando a aplicabilidade da Súmula 727/STF. III. Razões de decidir 4. Não cabe reclamação quando do trânsito em julgado da decisão reclamada. Inaplicabilidade da Súmula 727 desta Corte quando a sistemática de repercussão geral foi aplicada ou quando o recurso interposto é manifestamente incabível. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não provido. (Rcl 75416 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2025 PUBLIC 10-04-2025)