Supremo Tribunal Federal

RE 198.220

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/03/2010
Data de publicação: 30/04/2010

STF – RE 198.220, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 23/03/2010, p. 30/04/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ART. 37, XVI, B, DA CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se o cargo é ou não técnico, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 198220 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23-03-2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-06 PP-01358)

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