RCL 76.952

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO E INCLUÍDO EM POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. GRUPO 1-A: RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMAS 6 E 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULAS VINCULANTES NS. 60 E 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMETER A AÇÃO À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 76952 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025)