SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.134

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ilegitimidade de membro do ministério público para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido do não reconhecimento da legitimidade passiva do agente público em ações de responsabilidade civil, ex vi do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, devendo o ente público demandado, em ação de regresso, ressarcir-se perante o agente quando esse houver atuado com dolo ou culpa. 2. Agravo regimental não provido. 3. Honorários advocatícios majorados em 1 ponto percentual (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). (ARE 753134 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-04-2023 PUBLIC 19-04-2023)