AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.878

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte já firmou orientação no sentido de ser infraconstitucional a controvérsia específica relativa à denunciação da Caixa Econômica Federal (CEF) em ações propostas contra a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), não havendo nas razões deste recurso qualquer argumento hábil a rechaçar a aplicação dos precedentes transcritos na decisão impugnada. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1362878 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2023 PUBLIC 04-05-2023)