EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.660

Ementa: Direito internacional. Embargos de declaração em pedido de extradição. Ausência de pressupostos processuais. Pretensão meramente infringente. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que, à unanimidade de votos, deferiu a extradição do embargante. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a revisão de julgamento que ocorreu de forma regular. 3. Ausência dos pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos de declaração. 4. Recurso não conhecido. (Ext 1660 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-05-2023 PUBLIC 08-05-2023)