Supremo Tribunal Federal

RCL 77.729

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/04/2025
Data de publicação: 06/05/2025

STF – RCL 77.729, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 30/04/2025, p. 06/05/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DESRESPEITO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246, E DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 77729 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-05-2025 PUBLIC 06-05-2025)

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