- Relator(a)
- Ricardo Lewandowski
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 23/03/2011
- Data de publicação
- 11/04/2011
STF – AI 714.041, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 23/03/2011, p. 11/04/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Com a negativa de provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento pelo Superior Tribunal de Justiça, os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido tornaram-se definitivos. III - Agravo regimental improvido. (AI 714041 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT VOL-02500-02 PP-00511)
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