JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 232.832

Relator(a)
CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
08/11/2023
Data de publicação
14/11/2023

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 232.832, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 08/11/2023, p. 14/11/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES: REEXAME DE PROVA. APREENSÃO DE DIVERSOS TIPOS DE DROGAS, ALÉM DE SUBMETRALHADORA COM CARREGADOR E MUNIÇÕES. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 232832 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023)
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