Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.596, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 15/04/2024, p. 17/04/2024
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/04/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (MS 39542 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2024 PUBLIC 11-04-2024)
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 03/04/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO, MENOS AINDA QUALIFICADO COMO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (MS 38999 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023)
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 21/11/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DA PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE EXORBITÂNCIA E DE FALTA DE RAZOABILIDADE DO ATO IMPUGNADO. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (MS 39387 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21-11-2023, P…
Tribunal Pleno · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 13/03/2023
Ementa: Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Processual Civil. Tramitação de proposta de Emenda à Constituição. Alegação de inconstitucionalidade. Ausência de legitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática em que neguei seguimento a mandado de segurança devido à ilegitimidade ativa de procurador municipal em face de alegada omissão do Presidente do Senado Federal em pautar a PEC nº 17/2012. 2. O Supremo T…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 02/09/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AL. D DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (MS 39826 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-09-2024 PUBLIC 05-09-2024)
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