Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 238.166

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2024
Data de publicação: 09/05/2024

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 238.166, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 29/04/2024, p. 09/05/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGADO. POSSE DE ELEMENTOS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL. LICITUDE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. É lícita busca pessoal em caso de fundada suspeita de que o investigado esteja em posse de elementos que constituam corpo de delito, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 238166 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2024 PUBLIC 09-05-2024)

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