Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.492.655

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/06/2024
Data de publicação: 01/07/2024

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.492.655, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 24/06/2024, p. 01/07/2024

Ementa

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Requerimento de congelamento de dados telemáticos dirigido a provedor de internet antes da decisão judicial autorizando a quebra de sigilo. Alegada violação de preceitos da Constituição Federal. Exame da legislação infraconstitucional. Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Ofensa reflexa. Inexistência de violação da cláusula de reserva de plenário. Regimental não provido. (RE 1492655 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2024 PUBLIC 01-07-2024)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.553.264

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 12/08/2025

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Quebra de sigilo. Dados bancários. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal, além de caracterizarem ofensa reflexa à Constituição, reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.555.281

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 19/08/2025

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Acesso aos dados telefônicos. Alegação de nulidade de provas. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que não revela q…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 222.141

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 06/02/2024

Agravos regimentais no habeas corpus. 2. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Marco civil da Internet. Lei 12.965/2014. Ministério Público. Provedores e plataformas dos registros de conexão e registros de acesso a aplicações de Internet. 4. Congelamento do conteúdo de comunicações privadas e de dados pessoais da paciente, com base no art. 13, § 2º, do Marco Civil da Internet, por determinação do Ministério Público, sem prévia autorização judicial. Ilegitimidade. 5. A …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.485.561

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 11/06/2024

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Nulidade. Direito ao silêncio. Alegada violação de preceitos da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Regimental não provido. 1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal, além de caracterizarem ofensa reflexa à Constituição, re…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.477.120

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/03/2024

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ilicitude de interceptações telefônicas. Alegada violação de preceitos da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal, além de caracterizarem ofensa reflexa à Constituição, reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é inv…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas