Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.473.239

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/09/2024
Data de publicação: 04/10/2024

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.473.239, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 30/09/2024, p. 04/10/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. LEIS 8.213/1991 E 9.528/1997. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1473239 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2024 PUBLIC 04-10-2024)

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