Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 70.996

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/09/2024
Data de publicação: 09/10/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 70.996, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 30/09/2024, p. 09/10/2024

Ementa

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Servidor regido por vínculo de natureza celetista. Causa em que se pleiteia parcela de natureza trabalhista. 4. Competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 70996 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)

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