Supremo Tribunal Federal

TERCEIRO AG.REG. NA PETIÇÃO 11.840

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/10/2024
Data de publicação: 18/10/2024

STF – TERCEIRO AG.REG. NA PETIÇÃO 11.840, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 14/10/2024, p. 18/10/2024

Ementa

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. RECURSO IDÊNTICOS CONRA O MESMO ATO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Interposição simultânea de agravo regimental. Recursos idênticos protocolados contra o mesmo ato decisório. Decisão que somente pode ser impugnada por um recurso. Princípio da unirecorribilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (Pet 11840 AgR-terceiro, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2024 PUBLIC 18-10-2024)

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