Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.520.292

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/11/2024
Data de publicação: 29/11/2024

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.520.292, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 27/11/2024, p. 29/11/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. BASE DE CÁLCULO. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM (TEMA 1.177). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 1520292 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 27-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024)

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