Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.479.774

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/02/2025
Data de publicação: 28/02/2025

STF – AG.REG. EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.479.774, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 24/02/2025, p. 28/02/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. EMPRESAS SEGURADORAS. RECEITAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RESERVAS TÉCNICAS. FUMUS BONI JURIS. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - TEMA 1.309. PERICULUM IN MORA INERENTE. VULTOSIDADE DOS VALORES OBJETO DA AÇÃO A QUO. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1479774 TPI-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025)

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