Supremo Tribunal Federal

RHC 255.705

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/06/2025
Data de publicação: 18/06/2025

STF – RHC 255.705, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 10/06/2025, p. 18/06/2025

Ementa

Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo desmembrado no Juízo de primeiro para que novo processo se iniciasse no Tribunal de Justiça, em virtude da presença de investigado com foro por prerrogativa de função. Decisões proferidas pelo Juízo de primeiro com relação ao agravante são decisões proferidas por Juízo competente. Desmembramento que não alterou a situação processual do agravante. Reiteração de pedido. Agravo improvido. (RHC 255705 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025)

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