Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 76.256

Relator(a): FLÁVIO DINO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/04/2025
Data de publicação: 12/06/2025

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 76.256, Rel. FLÁVIO DINO, Primeira Turma, j. 25/04/2025, p. 12/06/2025

Ementa

EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO RE N. 695.911 (TEMA N. 492 - RG). DECISÃO RECLAMADA CONSIDERA LEGÍTIMA A COBRANÇA SEM A COMPROVAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PROPRIETÁRIO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. (Rcl 76256 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-06-2025 PUBLIC 12-06-2025)

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