Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 69.049

Relator(a): FLÁVIO DINO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/06/2025
Data de publicação: 30/06/2025

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 69.049, Rel. FLÁVIO DINO, Primeira Turma, j. 25/06/2025, p. 30/06/2025

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICAÇÃO ADEQUADA DO TEMA INVOCADO. AGRAVO DESPROVIDO. (Rcl 69049 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 25-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2025 PUBLIC 30-06-2025)

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