AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.559.963
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de responsabilidade de prefeito. Alegação de violação de preceitos da Constituição Federal. Dosimetria da pena. Ausência de preliminar de repercussão geral. Precedentes. Reiteração de argumentos. Regimental não provido. 1. O recorrente não apresentou tópico de repercussão geral devidamente fundamentado em aspectos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos das questões constitucionais invo…