EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 65.928

EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Estado do Pará. Manutenção de ato singular. Percepção de subsídio mensal vitalício por ex-governador. Restabelecimento e pagamento retroativo do benefício. Princípios da segurança jurídica e da proteção legítima. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Rejeição. 1. Conforme assentado no acórdão embargado, a Segunda Turma da Corte, em razão das peculiaridades do caso concreto e da incidência dos princípios da segurança jurídica e da proteção legítima, reconheceu que a determinação do imediato restabelecimento de pagamento de benefício concedido a ex-governador deve ter efeitos retroativos, abrangendo o período entre a suspensão do benefício e sua restauração. Precedente: Rcl nº 62.701/MT-AgR, red. do ac. Min. Gilmar Mendes, sessão virtual de 6/9/24 a 13/9/24. 2. Tendo em vista a ausência dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos, os quais não se prestam para promover o rejulgamento da causa. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 65928 AgR-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-09-2025 PUBLIC 15-09-2025)