EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 85.256

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.532.603, TEMA 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL: INOCORRÊNCIA. JULGADO RECORRIDO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RESCINDENDO: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU AÇÃO RESCISÓRIA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 85256 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 27-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-10-2025 PUBLIC 29-10-2025)