Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.560.583

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/11/2025
Data de publicação: 18/11/2025

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.560.583, Rel. LUIZ FUX, Segunda Turma, j. 17/11/2025, p. 18/11/2025

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E COTAS DO ICMS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS. RECURSOS. DESTINAÇÃO À GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 167, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1560583 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 17-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-11-2025 PUBLIC 18-11-2025)

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