Supremo Tribunal Federal

RCL 79.386

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/08/2025
Data de publicação: 22/08/2025

STF – RCL 79.386, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19/08/2025, p. 22/08/2025

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSÍDIO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DAS ADI’S 4.079, 4.941, 5.114 e 5.404. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA ACÓRDÃO SOBRE O QUAL JÁ HOUVE INTERPOSIÇÃO E EXAME DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NESTA CORTE. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 79386 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2025 PUBLIC 22-08-2025)

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