Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 262.836

Relator(a): FLÁVIO DINO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/11/2025
Data de publicação: 24/11/2025

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 262.836, Rel. FLÁVIO DINO, Primeira Turma, j. 17/11/2025, p. 24/11/2025

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus enquanto mera reiteração de impetração anterior. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (RHC 262836 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 17-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-11-2025 PUBLIC 24-11-2025)

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