JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

MS 40.331

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
19/08/2025
Data de publicação
22/08/2025

STF – MS 40.331, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19/08/2025, p. 22/08/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LISTA TRÍPLICE PARA PROMOÇÃO DE JUÍZAS FEDERAIS. ALEGADA DEMORA NA SUBMISSÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO A JULGAMENTO COLEGIADO: AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 106/2010: INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AL. B DO INC. II DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS REGULAMENTARES GERAIS E ABSTRATOS. SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (MS 40331 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2025 PUBLIC 22-08-2025)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

MS 38.321

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 28/03/2022

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA ATO NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. CORRETA DEFINIÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 38321 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-…

Ver ementa completa →

MS 31.281

Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 22/02/2023

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 115, DE 2010. CARÁTER NORMATIVO, GENÉRICO E ABSTRATO. ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO STF. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. 1. O ato impugnado pelo writ consiste, efetivamente, no art. 32, inc. II, da Resolução CNJ nº 155, de 2010, que, por possuir caráter normativo e ser dotado de generalidade e abstração, não se caracteriza como objeto passível de questionamento em sede de mandado de …

Ver ementa completa →

MS 39.767

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/09/2024

EMENTA: Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Promoção. Remoção. Magistratura. Ausência de direito líquido e certo. Fundamentos não infirmados. Súmula nº 287/STF. Não provimento. 1. No caso vertente, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais, deliberou sobre o pleito ora deduzido a partir da análise de inúmeros documentos juntados aos autos do PCA que tramitou no referido Conselho, os quais não pod…

Ver ementa completa →

MS 39.135

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 19/06/2023

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE EXORBITÂNCIA DO CONSELHO OU DE FALTA DE RAZOABILIDADE DO ATO IMPUGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO QUALIFICADO COMO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (MS 39135 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas