Supremo Tribunal Federal

RCL 81.420

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/08/2025
Data de publicação: 28/08/2025

STF – RCL 81.420, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 25/08/2025, p. 28/08/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO: INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ELEVIDYS. MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 566.471 – TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL – E DA SÚMULA VINCULANTE N. 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 81420 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025)

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