Supremo Tribunal Federal

RE 575.056

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/04/2010
Data de publicação: 07/05/2010

STF – RE 575.056, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 13/04/2010, p. 07/05/2010

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGENS DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo interpretou a Lei Estadual 3.048/91, que concedeu a benesse, e entendeu que os adicionais concedidos genericamente aos servidores da ativa estendem-se aos inativos (CF/88, art. 40, § 8º). 2. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (RE 575056 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 13-04-2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-07 PP-01508)

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