Supremo Tribunal Federal

AI 730.786

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2010
Data de publicação: 14/05/2010

STF – AI 730.786, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 20/04/2010, p. 14/05/2010

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISS. DECRETO-LEI 406/68.MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. 1. Verificar se a prestação de serviços de sociedade profissional se enquadra no disposto no art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68, demandaria o prévio exame de fatos e provas (Súmula STF 279) e de legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 730786 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-07 PP-01580)

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