EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.588.380

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. BASE DE CÁLCULO. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EXERCÍCIO FISCAL DE 2022. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 24.1.2022. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA ANTES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. (RE 1588380 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 12-05-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-05-2026 PUBLIC 14-05-2026)