Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 92.214

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/05/2026
Data de publicação: 02/07/2026

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 92.214, Rel. LUIZ FUX, Segunda Turma, j. 12/05/2026, p. 02/07/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. ARTS. 11, CAPUT, E 840, §1º, DA CLT. INOCORRÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DISCUSSÃO QUANTO À DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DECISÃO QUE ASSENTA O CARÁTER ESTIMATIVO DO VALOR DO PEDIDO INDICADO NA INICIAL DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 92214 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 12-05-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2026 PUBLIC 02-07-2026)

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