Supremo Tribunal Federal

HC 260.167

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/09/2025
Data de publicação: 20/10/2025

STF – HC 260.167, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22/09/2025, p. 20/10/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: DESCABIMENTO. INJÚRIA MAJORADA. AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL COM MANDATOS SUCESSIVOS. NECESSÁRIA CIÊNCIA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: APLICABILIDADE APENAS AOS CRIMES COMETIDOS NO MANDATO EM CURSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 260167 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2025 PUBLIC 20-10-2025)

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