HC 251.521

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante postula a fixação de regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na fixação de regime fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Uma vez reconhecida a reincidência, além da valoração negativa das circunstâncias judiciais, mostra-se fundamentada a imposição do regime fechado para início de cumprimento de pena. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido. (HC 251521 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 29-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2025 PUBLIC 16-10-2025)