RCL 81.639

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 1.232 da Repercussão Geral. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado da reclamação. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado e arquivamento do processo. 1. Não se conhece do agravo interno, ante a barreira da intempestividade, porquanto já transitada em julgado a presente reclamação em 5/9/25. 2. É manifestamente intempestivo o agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 317 do Regimento Interno do STF, cuja contagem se dá nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil (dias úteis). 3. Não bastasse o inafastável trânsito em julgado, o agravo foi interposto contra decisão colegiada, o que denota a impropriedade da via recursal eleita, a qual tem cabimento para se impugnar “decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte” (art. 317 do RISTF). 4. Agravo regimental do qual não se conhece, com determinação de baixa imediata e o arquivamento dos autos. (Rcl 81639 AgR-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-10-2025 PUBLIC 14-10-2025)