Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 91.767

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/06/2026
Data de publicação: 23/06/2026

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 91.767, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 22/06/2026, p. 23/06/2026

Ementa

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Ausência de vícios no acórdão. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Os embargos declaratórios não se prestam para promover o rejulgamento da causa. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos ao arquivo, independentemente da publicação do acórdão, e de certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado. (Rcl 91767 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-06-2026 PUBLIC 23-06-2026)

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