Supremo Tribunal Federal

ACO 3.665

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/10/2025
Data de publicação: 22/10/2025

STF – ACO 3.665, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 20/10/2025, p. 22/10/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. GOIÁS. CONVÊNIO N. 326.311. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DE LUIZ ALVES DO ARAGUAIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENO DA UNIÃO – GRU. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CAUC. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREVISTA NA AL. F DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ACO 3665 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2025 PUBLIC 22-10-2025)

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