AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 92.815

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO NÃO CONSTATADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir não usurpada a competência do STF. 2. A parte agravante sustenta usurpada a competência do STF, à alegação de que, uma vez admitido o extraordinário, caberia ao órgão de origem apenas remetê-lo ao STF, não sendo possível o superveniente reconhecimento do esvaziamento do interesse recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em aferir se está configurada usurpação da competência do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A despeito da arguida usurpação da competência do STF, a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressuposto negativo de admissibilidade recursal, concernente à existência de fato impeditivo do direito de recorrer, qual seja, o reconhecimento jurídico do pedido em âmbito administrativo. 5. Dissentir da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via reclamatória. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 92815 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-07-2026 PUBLIC 09-07-2026)