AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.595.686

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU QUE O IMPETRANTE TERIA DIREITO AOS PROVENTOS COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. TEMA 1.019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.672. TEMA 1.307. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.486.392. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LEI 10.261/1968 E LEI COMPLEMENTAR 207/1979 DO ESTADO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1595686 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-06-2026 PUBLIC 01-07-2026)