Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 272.424, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 29/06/2026, p. 02/07/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/06/2024
Agravo Regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Execução penal. Progressão de regime. Art. 112 da Lei de Execução Penal. 4. Reincidência em crime hediondo. Aplica-se o inciso VII da referida lei. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 235543 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-06-2024 PUBLIC 14-06-2024)
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE 60%. LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP), ART. 112, VII. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta não configurada reincidência específica em crime hediondo, uma vez que condenação por tráfico de drogas não car…
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 13/06/2023
Ementa: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Lei n. 13.964/2019. Reincidência não específica. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.327.963/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, consignou a tese de que “a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no artigo 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inciso VII)…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 18/10/2023
Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2 Alegação de que teria direito a cumprir 40% da pena para progredir de regime, porquanto teria sido condenado por tráfico privilegiado. Improcedência. 3. Quando implementada a terceira condenação (crime hediondo), o agravante já tinha contra si uma segunda condenação por crime hediondo, de modo que se tornou reincidente em crime hediondo. 4. Unificadas as três execuções, aplica-se o percentual de 60% para a progr…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 28/06/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDENTE EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE NATUREZA HEDIONDA (HOMICÍDIO QUALIFICADO). NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 202151 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 28-06-2…
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